REsp 2214218 - DECISAO

REsp 2214218 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões não sanadas no acórdão recorrido relativas à novação da dívida e à existência de prazo para constituição em mora, determinando a cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANA PACHECO DE ABREU; Recorrido: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Novação Da Dívida, Constituição Em Mora, Prazo De Carência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Direito Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Novação Da Dívida Constituição Em Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA PACHECO DE ABREU

Recorrente

Itaú Unibanco S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência de novação da dívida
  2. 2 omissão quanto à existência de prazo para constituição em mora do devedor
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões não sanadas no acórdão recorrido relativas à novação da dívida e à existência de prazo para constituição em mora, determinando a cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 282/285, e-STJ)
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração apresentados pela recorrente, sanando as omissões apontadas