AREsp 2599154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo vício a ser sanado; a matéria envolve aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que afasta o acolhimento pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em casos que envolvem pressupostos de admissibilidade
  3. 3 se os embargos visam rediscussão de matéria já decidida ou correção de vício material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo vício a ser sanado; a matéria envolve aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que afasta o acolhimento pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.