AREsp 2651771 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e, por isso, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.