RMS 70807 - ACORDAO

RMS 70807 - ACORDAO

Os segundos embargos não revelam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, evidenciando caráter protelatório; por isso não se conhecem os embargos e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pretenção Protelatória, Multa Processual, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pretenção Protelatória Multa Processual Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se os embargos configuram rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não revelam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, constituindo mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito, evidenciando caráter protelatório; por isso não se conhecem os embargos e se aplica multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.