REsp 1320409 - ACORDAO

REsp 1320409 - ACORDAO

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de revisor no julgamento da apelação; a figura do revisor foi extinta no CPC/2015, e a matéria versa sobre mero inconformismo com o resultado, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ACCR CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Revisor, Art. 551 Do Cpc/1973, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Revisor Art. 551 Do Cpc/1973 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ACCR CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade do julgamento da apelação pela ausência de revisor
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de revisor no julgamento da apelação; a figura do revisor foi extinta no CPC/2015, e a matéria versa sobre mero inconformismo com o resultado, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade capazes de autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.