REsp 2194587 - DECISAO

REsp 2194587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição): o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; os embargos visavam rediscussão do julgado; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo porém advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS; Recorrido: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Encargos Contratuais, Encargos Moratórios, Súmula 83/stj, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Encargos Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Embargante

ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 798 do CPC e 421 do CC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição): o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; os embargos visavam rediscussão do julgado; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo porém advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.