AREsp 2776308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou e decidiu as questões, e a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, mantendo-se adequada a incidência da Súmula 284/STF e sendo inviável utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Complementação De Aposentadoria, Cabimento De Recursos Especiais
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 284/stf Complementação De Aposentadoria Cabimento De Recursos Especiais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado abordou e decidiu as questões, e a parte embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, mantendo-se adequada a incidência da Súmula 284/STF e sendo inviável utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator