AREsp 2802558 - DECISAO

AREsp 2802558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões expostas revelam intento de rediscussão do julgado e reforma do julgado quanto à comprovação da hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade patrimonial com a alegada pobreza.

Parties
Embargante: JULIO TADEU AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIO TADEU AOKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão quanto à real incapacidade financeira do embargante em razão de execuções e constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões expostas revelam intento de rediscussão do julgado e reforma do julgado quanto à comprovação da hipossuficiência, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade patrimonial com a alegada pobreza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.