EAREsp 2000424 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração por serem sucessivos e reiterativos, já havendo afastamento dos vícios apontados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado vício de fundamentação
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório em oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por serem sucessivos e reiterativos, já havendo afastamento dos vícios apontados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem (imediata)