EAREsp 2115665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese não admitida na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181), que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, hipótese não admitida na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.