AREsp 2093930 - DECISAO

AREsp 2093930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição foi protocolada após a publicação do acórdão da Segunda Turma, quando já se considerava encerrada a prestação jurisdicional daquela turma, e a existência de certidão tornando sem efeito a certificação de trânsito em julgado não altera a conclusão de que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no decisum.

Parties
Embargante: ADAILDO JOSÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Prestação Jurisdicional Encerrada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Trânsito Em Julgado Prestação Jurisdicional Encerrada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILDO JOSÉ BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 efeito de certidão tornando sem efeito certificação de trânsito em julgado sobre a prestação jurisdicional já encerrada
  3. 3 natureza limitativa dos embargos de declaração quanto à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição foi protocolada após a publicação do acórdão da Segunda Turma, quando já se considerava encerrada a prestação jurisdicional daquela turma, e a existência de certidão tornando sem efeito a certificação de trânsito em julgado não altera a conclusão de que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no decisum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.