AREsp 907102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu as questões suscitadas de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte não impugnou fundamento autônomo, atraindo Súmula 182/STJ; por fim, houve advertência sobre eventual multa por embargos meramente protelatórios.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Ré/apelante: VRG Linhas Aéreas S. A.; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de embargos reiterados com argumentos meramente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos Protelatórios E Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Termo De Ajustamento De Conduta Embargos Protelatórios E Multa Processual

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

VRG Linhas Aéreas S. A.

Ré/apelante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu as questões suscitadas de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e parte não impugnou fundamento autônomo, atraindo Súmula 182/STJ; por fim, houve advertência sobre eventual multa por embargos meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de embargos reiterados com argumentos meramente protelatórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de nova oposição de embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.