REsp 2204735 - DECISAO

REsp 2204735 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou os pontos relevantes, reconhecendo a ciência e o registro da cessão questionada, a existência de posteriores cessões por instrumento público e a proteção da boa-fé de terceiros; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão sanável e os embargos têm finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargantes: IM2D PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Cessão De Crédito, Hipoteca, Boa Fé, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Cessão De Crédito Hipoteca Boa Fé Periculum in Mora +3 more

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Parties

IM2D PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada nulidade absoluta da cessão de hipoteca por instrumento particular
  2. 2 Presença de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou os pontos relevantes, reconhecendo a ciência e o registro da cessão questionada, a existência de posteriores cessões por instrumento público e a proteção da boa-fé de terceiros; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão sanável e os embargos têm finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC