AREsp 2344547 - DECISAO

AREsp 2344547 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mera irresignação quanto à solução adotada; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reincidência.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Multa Processual

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos diante da ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mera irresignação quanto à solução adotada; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reincidência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.