AREsp 2790625 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice apontado à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que corretamente se aplicou a Súmula 182 do STJ, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAIME PIRES DE MENEZES e OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAIME PIRES DE MENEZES e OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo do art. 1.042 do NCPC afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice apontado à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, de modo que corretamente se aplicou a Súmula 182 do STJ, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.