AREsp 2612186 - DECISAO

AREsp 2612186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; esta corretamente concluiu que a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao pagamento das multas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda afastou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e entendeu que a alegada desistência parcial não constituía omissão.

Parties
Embargante: COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Código De Trânsito Brasileiro, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Desistência Parcial
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Código De Trânsito Brasileiro Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a alegada contradição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação concreta do pagamento das multas para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; esta corretamente concluiu que a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao pagamento das multas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda afastou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e entendeu que a alegada desistência parcial não constituía omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.