REsp 2157416 - DECISAO

REsp 2157416 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação suscitada (relativa ao art. 966, V do CPC/2015 e à negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II), impõe-se a nulidade do aresto que julgou os embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV, e nas disposições do art. 932, V, Súmula 568/STJ e RISTJ.

Parties
Recorrente: RUAS AMANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prova Nova, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Ação Rescisória Prova Nova Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAS AMANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão do acórdão quanto ao art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação suscitada (relativa ao art. 966, V do CPC/2015 e à negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II), impõe-se a nulidade do aresto que julgou os embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV, e nas disposições do art. 932, V, Súmula 568/STJ e RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração