AREsp 2746144 - DECISAO

AREsp 2746144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de reexame da decisão; além disso, o Tribunal entendeu que a matéria discutida está abrangida pelo Tema STF 1.255 (RE 1.412.069/PR), de modo que os autos devem retornar à origem e o apelo permanecer suspenso até a publicação da tese de repercussão geral, razão pela qual não cabe a modificação da decisão monocrática impugnada.

Parties
Embargante: MARC-LAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Equidade, Sobrestamento De Recurso, Tema STF 1.255
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Equidade Sobrestamento De Recurso Tema STF 1.255

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARC-LAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Massa Falida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da restituição do feito à origem em razão da não subsunção ao Tema 1.255/STF
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento da repercussão geral do RE 1.412.069/PR (Tema STF 1.255)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, consistindo em tentativa de reexame da decisão; além disso, o Tribunal entendeu que a matéria discutida está abrangida pelo Tema STF 1.255 (RE 1.412.069/PR), de modo que os autos devem retornar à origem e o apelo permanecer suspenso até a publicação da tese de repercussão geral, razão pela qual não cabe a modificação da decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Restituição dos autos à Corte de origem e manutenção do sobrestamento do apelo até o julgamento definitivo do Tema STF 1.255 (RE 1.412.069/PR).