REsp 2211602 - DECISAO

REsp 2211602 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, a qual expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do seu convencimento; quanto à tempestividade do agravo, a decisão original foi reconsiderada em razão de precedente superveniente e alteração legislativa sobre comprovação de feriado local, reconhecendo-se a tempestividade e convolando o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Convolação Em Recurso Especial, Lei 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Convolação Em Recurso Especial Lei 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, a qual expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do seu convencimento; quanto à tempestividade do agravo, a decisão original foi reconsiderada em razão de precedente superveniente e alteração legislativa sobre comprovação de feriado local, reconhecendo-se a tempestividade e convolando o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.