AREsp 2752282 - DECISAO

AREsp 2752282 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão embargada apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo erro ou equívoco patente a ser sanado.

Parties
Embargante: Instituto Sinai Serviços Médicos S. A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Instituto Sinai Serviços Médicos S. A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido quando não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade da devolução dos autos para juízo de conformação nas hipóteses de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão embargada apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo erro ou equívoco patente a ser sanado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.