AREsp 2691679 - DECISAO

AREsp 2691679 - DECISAO

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Cumprimento De Sentença, Art. 406 Do Código Civil, Tema 1361 STF
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi contraditória ou omissa quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 que estabelece a Selic como índice único
  2. 2 Se a aplicação da Selic deduzido do IPCA configura violação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação de nova taxa em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada