AREsp 2886920 - DECISAO

AREsp 2886920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada examinou os fundamentos necessários e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; admitir os aclaratórios para alterar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: WELLINGTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Absolvição, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Dever Do Julgador De Responder Questões
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Absolvição Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Dever Do Julgador De Responder Questões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

WELLINGTON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada examinou os fundamentos necessários e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; admitir os aclaratórios para alterar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.