AREsp 2914725 - DECISAO

AREsp 2914725 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e a partir de decisões publicadas em 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ) e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: DG ONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Em Recurso Especial Interpretação Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DG ONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Aplicação temporal da previsão do art. 85, § 11, do CPC conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e a partir de decisões publicadas em 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ) e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).