AREsp 2680326 - DECISAO

Parties: Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Taxa Selic

Processo Civil Liquidação E Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Taxa Selic

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e taxa Selic em liquidação ou cumprimento de sentença
3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de juros e correção monetária