AREsp 2797773 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é admissível a juntada extemporânea de documentos quando respeitado o contraditório e ausente má-fé; como o julgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade da juntada extemporânea de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é admissível a juntada extemporânea de documentos quando respeitado o contraditório e ausente má-fé; como o julgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se conferem efeitos infringentes aos embargos de declaração.