AREsp 2488300 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão recorrida já havia fundamentado de forma clara que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ, diante da ausência do cotejo exigido entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Marcos Aurélio Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Retroatividade Da Nova Lei De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade +3 more

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Parties

Marcos Aurélio Lemes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão estadual e razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a decisão recorrida já havia fundamentado de forma clara que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da Súmula 182/STJ, diante da ausência do cotejo exigido entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.