AREsp 2526935 - DECISAO

AREsp 2526935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo a matéria apta à apreciação pelo STJ já analisada; ademais, manteve-se o entendimento de que a modificação dos juros e da correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada, e não houve, por ora, demonstração de intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa Selic como índice único para juros e correção monetária
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Selic no cumprimento de sentença com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo a matéria apta à apreciação pelo STJ já analisada; ademais, manteve-se o entendimento de que a modificação dos juros e da correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada, e não houve, por ora, demonstração de intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.