HC 1006448 - DECISAO

HC 1006448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); constatou-se que a insurgência representa mera irresignação e tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada, e não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade ou excesso de prazo justificando o deferimento de liminar.

Parties
Embargante: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO; Órgão Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Autos Para Retorno Ao Julgamento Do Mérito Após Parecer Ministerial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamento De Urgência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamento De Urgência

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Embargante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos; Autos Para Retorno Ao Julgamento Do Mérito Após Parecer Ministerial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 possibilidade de reanálise da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 caráter do exame do excesso de prazo (não puramente aritmético)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); constatou-se que a insurgência representa mera irresignação e tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada, e não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade ou excesso de prazo justificando o deferimento de liminar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito.