AREsp 2923747 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando os pressupostos recursais para conhecimento do agravo, o que impede o exame de mérito e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Preclusão para impugnação de fundamentos em momento posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando os pressupostos recursais para conhecimento do agravo, o que impede o exame de mérito e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.