REsp 2196890 - DECISAO

REsp 2196890 - DECISAO

Houve omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo quanto à questão jurídica suscitada sobre a forma de atualização de valores e a aplicabilidade da Emenda Constitucional apontada, o que viola o art. 1.022, II, do CPC/2015; essa omissão justifica anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova apreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Juros De Mora, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Juízo De Retratação, Anulação De Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão De Decisão Juros De Mora Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021/103/2021 à fixação de juros de mora e correção monetária
  2. 2 dever de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 incidência do entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810) sobre juros de mora calculados pela caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo quanto à questão jurídica suscitada sobre a forma de atualização de valores e a aplicabilidade da Emenda Constitucional apontada, o que viola o art. 1.022, II, do CPC/2015; essa omissão justifica anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova apreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.