AREsp 2407707 - DECISAO

AREsp 2407707 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, não havendo omissão a ser sanada; a modificação do entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o depósito foi realizado como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, razão pela qual não afasta a incidência de multa e honorários, e a não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e incidência de multa por caráter protelatório
  3. 3 inclusão de multa e honorários advocatícios após depósito judicial e suposta violação dos arts. 523, § 1º do CPC e 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, não havendo omissão a ser sanada; a modificação do entendimento sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o depósito foi realizado como garantia do juízo e não como pagamento voluntário, razão pela qual não afasta a incidência de multa e honorários, e a não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.