RHC 199012 - DECISAO

RHC 199012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme informação constante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juízo das Execuções Penais concedeu indulto no Processo nº 0020849-61.2022.8.26.0506 em 31/01/2025, havendo extinção da punibilidade que torna superveniente o pedido.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO C ARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reconversão De Pena, Regime Aberto
Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Indulto Extinção Da Punibilidade Reconversão De Pena Regime Aberto

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO C ARDELLI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de evento superveniente
  2. 2 Concessão de indulto e suas consequências para a punibilidade
  3. 3 Reconversão de pena de medida restritiva de direitos para privativa de liberdade e alegado prejuízo ao embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme informação constante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Juízo das Execuções Penais concedeu indulto no Processo nº 0020849-61.2022.8.26.0506 em 31/01/2025, havendo extinção da punibilidade que torna superveniente o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.