REsp 2210076 - DECISAO

REsp 2210076 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que apreciou adequadamente as teses defensivas; os aclaratórios não são meio para reexame da matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRÉ GARCIA GONÇALVES; Embargante: ELISÂNGELA MARIA VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GARCIA GONÇALVES

Embargante

ELISÂNGELA MARIA VALADARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à impetração do HC n. 666.370/MG antes da audiência
  2. 2 preclusão da análise da nulidade da prova decorrente da violação de domicílio
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, que apreciou adequadamente as teses defensivas; os aclaratórios não são meio para reexame da matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.