REsp 2194586 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício formal: a decisão embargada já determinou a devolução dos autos à origem em razão da afetação do Tema 1.257/STJ ao procedimento do art. 1.036 do CPC e afirmou que o recurso especial permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.
- Parties
- Embargante: FERNANDO PADULA NOVAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
FERNANDO PADULA NOVAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.036 do CPC e afetação do Tema 1.257/STJ
- 3 Limites dos embargos de declaração para correção de vícios formais
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício formal: a decisão embargada já determinou a devolução dos autos à origem em razão da afetação do Tema 1.257/STJ ao procedimento do art. 1.036 do CPC e afirmou que o recurso especial permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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