REsp 2204618 - DECISAO

Afastada a omissão, porquanto o raciocínio já aplicado ao IPTU (devolução por ser ônus da construtora até a entrega/posse) estende-se às taxas de condomínio entre o habite-se e a alienação a terceiro; e, constatada a omissão quanto aos honorários, aplicam-se os requisitos do art. 85, §11, do CPC/Tema Repetitivo 1.059/STJ, o que autoriza a majoração dos honorários para 16%.

Parties: Embargante: JOSÉ CORONA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxas De Condomínio, IPTU, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxas De Condomínio IPTU Comissão De Corretagem Rescisão Contratual

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Parties

JOSÉ CORONA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à impossibilidade de retenção das taxas de condomínio entre o habite-se e a venda do imóvel a outra pessoa
2 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

Determinar a devolução das taxas de condomínio pagas pelo embargante no período entre o habite-se e a alienação do imóvel a outra pessoa
Majorar os honorários advocatícios para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem pagos aos advogados do embargante