AREsp 2867594 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado analisou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, apenas as questões relevantes para a solução da controvérsia, e houve advertência sobre multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CRISTIANO OSTROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula 280 Do STF, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado Súmula 280 Do STF Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OSTROSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à suposta violação direta de lei federal (art.115,116 e 120 do Código Civil e art.33, §§1º-B e 1º-C da LC 123/2006)
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF sobre acórdão fundado em legislação local
  3. 3 se o órgão julgador deve rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado analisou as matérias relevantes aptas à apreciação desta Corte e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios; ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, apenas as questões relevantes para a solução da controvérsia, e houve advertência sobre multa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa