REsp 2191294 - DECISAO

REsp 2191294 - DECISAO

Houve obscuridade quanto à base de cálculo aplicada na majoração dos honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que o aumento de 1% da verba honorária recursal deve observar a mesma base de cálculo estabelecida na origem, nos termos dos parâmetros previstos nos arts. 85, §3º, e 90, §4º, do CPC/2015, conforme decidido pelo TRF4.

Parties
Embargante: MARILUZ SARTORI VEDANA; Embargante: RUDIMAR VEDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MARILUZ SARTORI VEDANA

Embargante

RUDIMAR VEDANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à base de cálculo da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação do percentual de majoração de 1% sobre a base definida na origem

Ratio Decidendi

Houve obscuridade quanto à base de cálculo aplicada na majoração dos honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que o aumento de 1% da verba honorária recursal deve observar a mesma base de cálculo estabelecida na origem, nos termos dos parâmetros previstos nos arts. 85, §3º, e 90, §4º, do CPC/2015, conforme decidido pelo TRF4.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Aumento de 1% da verba honorária recursal em favor dos advogados dos embargantes, a ser calculado sobre a base de cálculo estabelecida na origem
  • Publique-se