REsp 2206201 - DECISAO

REsp 2206201 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que examinou integralmente a controvérsia e aplicou a jurisprudência prevalente de que a interrupção da prescrição por mandado de segurança implicou novo prazo prescricional contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32.

Parties
Embargante: Lacir Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional Reduzido Pela Metade, Actio Nata, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lacir Ferreira Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da contagem do prazo prescricional reduzido pela metade após interrupção por mandado de segurança (art. 9º do Decreto 20.910/32) versus contagem integral pela actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que examinou integralmente a controvérsia e aplicou a jurisprudência prevalente de que a interrupção da prescrição por mandado de segurança implicou novo prazo prescricional contado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.