AREsp 2645885 - DECISAO

AREsp 2645885 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo, e questões relativas a fato e prova são vedadas de reapreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia fundamentação suficiente do acórdão mesmo diante de eventual citação per relationem, e jurisprudência consolidada do STJ acerca do alcance da sanção do art.87 da Lei 8.666/93 foi aplicada.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrido: Observatório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Suspensão De Participação Em Licitação, Inidoneidade Para Contratar, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Por Referência (per Relationem) Suspensão De Participação Em Licitação Inidoneidade Para Contratar Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Observatório

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e ausência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 eficácia da fundamentação por remissão (per relationem) e Tema 1306/STJ
  3. 3 alcance da penalidade prevista no art.87, III da Lei 8.666/93 para toda a Administração Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso principal era inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo, e questões relativas a fato e prova são vedadas de reapreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia fundamentação suficiente do acórdão mesmo diante de eventual citação per relationem, e jurisprudência consolidada do STJ acerca do alcance da sanção do art.87 da Lei 8.666/93 foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.