AREsp 2864309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração de honorários recursais, procedendo-se à majoração dos honorários da parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CHARLENE FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios Abusivos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Juros Remuneratórios Abusivos

Case Brief

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Parties

CHARLENE FERNANDES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração de honorários recursais, procedendo-se à majoração dos honorários da parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.