AREsp 2717577 - DECISAO

AREsp 2717577 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do julgado; o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; acolhem-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material na identificação do agravante no acórdão.

Parties
Embargante: IRAPURU TRANSPORTES LTDA; Embargante (nome Corrigido No Acórdão): IRAPURU TRANSPORTES EIRELI; Agravante (indicação Equivocada No Acórdão): MANDIC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Conhecimento Com Rito Monitório) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

IRAPURU TRANSPORTES LTDA

Embargante

IRAPURU TRANSPORTES EIRELI

Embargante (nome Corrigido No Acórdão)

MANDIC S.A.

Agravante (indicação Equivocada No Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Conhecimento Com Rito Monitório) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise de enquadramento no conceito de consumidor
  2. 2 alegada contradição no relato dos fatos
  3. 3 incompatibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique alteração do julgado; o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; acolhem-se parcialmente os embargos apenas para sanar erro material na identificação do agravante no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material.
  • Onde se lê: "Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANDIC S. A." leia-se: "Examina-se agravo em recurso especial interposto por IRAPURU TRANSPORTES EIRELI".