EAREsp 2610223 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência são incabíveis na hipótese por ausência de similitude fática entre os arestos e pela necessidade de exame individualizado de cada caso, de modo que os arestos paradigmas não se aplicam; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Similitude Fática, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Similitude Fática Súmula 315 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando a divergência recai sobre questão de direito processual
  2. 2 existência de omissão a ser suprida por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de similitude fática entre arestos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência são incabíveis na hipótese por ausência de similitude fática entre os arestos e pela necessidade de exame individualizado de cada caso, de modo que os arestos paradigmas não se aplicam; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)