REsp 2197780 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausente qualquer vício autorizador (obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP: a decisão que declarou a ilicitude da busca pessoal foi clara ao apontar ausência de denúncia específica ou investigação preliminar e que o simples nervosismo não justifica a busca, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não são meio próprio de rediscussão.

Parties: Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Flagrante, Art. 619 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Busca Pessoal Flagrante Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal
3 justificação da abordagem por nervosismo em ponto de venda de entorpecentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os presentes embargos.
Intimem-se.