HC 1006537 - DECISAO

HC 1006537 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar a contradição apontada reconhecendo que a matéria foi examinada pelo tribunal de origem, mas manteve-se o entendimento de improcedência do pedido de desclassificação, porquanto havia indícios de animus necandi, a pronúncia tem natureza interlocutória e a alteração da decisão dependeria de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar o vício indicado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Animus Necandi

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Parties

LEANDRO DE CARVALHO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a matéria foi debatida e apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 se é cabível desclassificação da conduta em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a contradição apontada reconhecendo que a matéria foi examinada pelo tribunal de origem, mas manteve-se o entendimento de improcedência do pedido de desclassificação, porquanto havia indícios de animus necandi, a pronúncia tem natureza interlocutória e a alteração da decisão dependeria de reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar o vício indicado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos para sanar o vício indicado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se