AREsp 2756521 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas não foram objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida, e os aclaratórios pretendem, indevidamente, rediscutir questões já apreciadas, contrariando a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Multas Processuais

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao descabimento das sanções aplicadas pelo TJMG
  2. 2 Se o acórdão embargado teria tratado de substituição de penhora/de depósito por seguro-garantia fora do contexto do recurso
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas não foram objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida, e os aclaratórios pretendem, indevidamente, rediscutir questões já apreciadas, contrariando a finalidade dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.