REsp 2215502 - DECISAO

REsp 2215502 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as alegadas omissões versavam sobre questões de índole fático-probatória e de direito local (legalidade do DEC) que exigem análise pelo tribunal a quo, motivo pelo qual os autos foram devolvidos para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec), Notificação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec) Notificação Tributária

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Parties

IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legalidade do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente porque, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as alegadas omissões versavam sobre questões de índole fático-probatória e de direito local (legalidade do DEC) que exigem análise pelo tribunal a quo, motivo pelo qual os autos foram devolvidos para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se.