AREsp 2645430 - DECISAO

AREsp 2645430 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive a ausência de boa-fé objetiva no recebimento dos valores após revogação da liminar, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito; ademais o art. 833, IV, do CPC não foi objeto de deliberação no acórdão de origem.

Parties
Embargante: Wilton de Freitas Ribeiro; Embargante: José Jairo Sampaio de Souza; Embargante: Maria Carmen Nobre Pinheiro; Embargante: Olegário Freire da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Impenhorabilidade, Revogação De Medida Liminar, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Impenhorabilidade Revogação De Medida Liminar Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Wilton de Freitas Ribeiro

Embargante

José Jairo Sampaio de Souza

Embargante

Maria Carmen Nobre Pinheiro

Embargante

Olegário Freire da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento após revogação da medida liminar
  2. 2 possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores percebidos após revogação da liminar quando recebidos de boa-fé
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive a ausência de boa-fé objetiva no recebimento dos valores após revogação da liminar, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito; ademais o art. 833, IV, do CPC não foi objeto de deliberação no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.