AREsp 1770384 - DECISAO

AREsp 1770384 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, aplicou‑se a nova disciplina introduzida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência relativa ao Tema 1.199 do STF: não é possível manter condenação por improbidade fundada em dano presumido (art.10, VIII) nem em genérica ofensa a princípios sem a tipificação prevista no rol taxativo do art.11 na redação vigente, que exige dolo específico; havendo essa alteração normativa e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe‑se a extinção da ação de improbidade quanto ao recorrente, sem que se configure omissão no acórdão estadual e observando‑se, quando aplicável, o óbice da Súmula 7...

Parties
Agravante/recorrente: FABIO VIEIRA; Autor/parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré/parte: Acert - Assessoria e Consultora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Extinção Da Ação De Improbidade Em Relação Ao Recorrente
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo e recurso especial conhecidos; recurso especial parcialmente provido para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente FABIO VIEIRA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Tema 1.199 STF (repercussão Geral), Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Dano in Re Ipsa, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame De Prova E Fatos (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Tema 1.199 STF (repercussão Geral) Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

FABIO VIEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/parte Agravada

Acert - Assessoria e Consultora Ltda.

Corré/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Extinção Da Ação De Improbidade Em Relação Ao Recorrente

Legal Issues

  1. 1 a existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por improbidade com fundamento em dano presumido (dano in re ipsa) à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 11 da LIA e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, aplicou‑se a nova disciplina introduzida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência relativa ao Tema 1.199 do STF: não é possível manter condenação por improbidade fundada em dano presumido (art.10, VIII) nem em genérica ofensa a princípios sem a tipificação prevista no rol taxativo do art.11 na redação vigente, que exige dolo específico; havendo essa alteração normativa e inexistindo condenação com trânsito em julgado, impõe‑se a extinção da ação de improbidade quanto ao recorrente, sem que se configure omissão no acórdão estadual e observando‑se, quando aplicável, o óbice da Súmula 7...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo e recurso especial conhecidos; recurso especial parcialmente provido para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente FABIO VIEIRA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão unipessoal de fls. 1.748-1.757 e conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa com relação ao recorrente FABIO VIEIRA.