AREsp 2833985 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia ou, quando o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de juízo prévio de admissibilidade, não é possível reconhecer omissão; além disso, embargos não se prestam a reexaminar matéria de fundo ou a promover efeitos infringentes do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Efeitos Infringentes
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao não pronunciamento sobre recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e ausência de juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos de declaração para efeitos infringentes ou para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia ou, quando o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de juízo prévio de admissibilidade, não é possível reconhecer omissão; além disso, embargos não se prestam a reexaminar matéria de fundo ou a promover efeitos infringentes do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.