AREsp 2842172 - DECISAO

AREsp 2842172 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão considerou que não houve cerceamento de defesa pois o conteúdo do documento foi impugnado nas contrarrazões e o Relatório Final do Inquérito Policial não integrou a fundamentação da condenação; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não servem para reanalisar matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Recurso Especial/agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa em razão de inacessibilidade de documento
  3. 3 Possibilidade de alteração da causa de pedir em razão de juntada de documento novo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão considerou que não houve cerceamento de defesa pois o conteúdo do documento foi impugnado nas contrarrazões e o Relatório Final do Inquérito Policial não integrou a fundamentação da condenação; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não servem para reanalisar matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.